REGULAMENTO E CONDIÇÕES GERAIS

1. Como norma, o Comprador é quem estabelece livremente o preço, não podendo desta forma, ser aplicado qualquer índice deflator (tablita) que por ventura venha a ser estabelecida pelo governo durante o período de pagamento do(s) animal(is).

2. Lembramos aos interessados, que procedam com antecedência à devida revisão dos lotes de animais, através das fotos/vídeos disponíveis nos sites informados ou presencialmente na Unidade no dia 16/04/21 das 08:00 às 16:00 hs.

3. Não serão aceitos lances inferiores ao valor estabelecido pelo sistema virtual. O valor mínimo entre os lances será de R$ 50,00 (Cinquenta Reais) e máximo de R$1.000,00 (Um Mil Reais) e incidirá sobre o valor do último lance. Cada lote será vendido àquele que ofertar o maior lance.

4. A alienação será realizada no dia 19/04/2021 das 09:00 hs às 15:00 hs.

4. As vendas realizadas são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o(s) animal(is) ou solicitar redução de seu preço.

5. Confirmada a venda (após o prazo estabelecido para lances virtuais), o Comprador receberá e-mail confirmando que seu lance foi o vencedor do certame, além de outras informações sobre o pagamento.

5.1 A venda será concretizada mediante pagamento à vista, através de transferência bancária (TED ou DOC) identificada:

BANCO: 001 (Banco do Brasil)

AGÊNCIA: 4203-X (Campinas)

CONTA: 357-3

CÓDIGOS IDENTIFICADORES 9 – DEPÓSITO CONTA `C´

  1. CNPJ:463844001128-21
  2. CNPJ OU CPF Comprador
  3. HISTÓRICO: Pagamento da aquisição de Bovinos

6. Após o lance final, a arrematação considerarse-á perfeita, acabada e irretratável e só poderá ser desfeita nos seguintes casos:

6.1 Vício de nulidade, e

6.2 Se não for quitado o total do arremate.

7. É de exclusiva responsabilidade da Instituição a guarda, manutenção e segurança dos animais durante todo o tempo em que se mantiverem no local até o efetivo pagamento e embarque dos animais, passando então a ser responsabilidade exclusiva do Comprador, não restando ao DDD, nenhum ônus em caso de acidente ou danos que, eventualmente, venha ocorrer com o(s) animal(is).

8. Serão de inteira responsabilidade do arrematante as despesas referentes ao transporte dos animais, e, quando for o caso, os custos relativos aos tributos incidentes.

9. Todos os animais são vacinados conforme os critérios estabelecidos pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo.

10. A retirada do(s) animal(is) será feita a partir do 1º dia útil seguinte a comprovação do pagamento do arremate, de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00min às 15h00min. O prazo de retirada será de 3 (três) dias úteis.

11. Fica resguardado à Administração, o direito de levar os animais arrematados e não quitados no prazo estabelecido, a nova alienação.

12. A não retirada do(s) animal(is) arrematado(s) no prazo estabelecido na presente normativa, sujeitará o licitante à seguinte penalidade, com fulcro nos artigos 86 e 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

12.1  Multa calculada à razão de 0,2% ao dia e até o máximo de 10 dias de atraso, e de 0,4% ao dia de 11 até o máximo de 30 dias.

13. As normas disciplinadoras do certame serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os participantes, desde que não haja o comprometimento do interesse público, da finalidade e da transparência do certame.

Obs: Salientamos que o Comprador deve possuir em seu cadastro no Sistema GEDAVE-CDA, a espécie animal arrematada, pois sem a Guia de Trânsito Animal (GTA) específica, não tem como transportar o(s) animal(is) arrematado(s).

Maiores informações: (18) 9 9107-1666 – Loredian – lorantes@sp.gov.br

                                   (18) 9 8116-9714 – Neli – nelisantos@sp.gov.br